O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão Pontual da Lei número 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece princípios, normas de organização, competências e o funcionamento do órgão executivo de governação descentralizada provincial.
Trata-se de uma lei recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.