O SERVIÇO Nacional Penitenciário (SERNAP) assinalou, esta semana, 51 anos de existência, num momento que convida não apenas à celebração do percurso institucional, mas também a uma reflexão séria sobre os desafios que continuam a condicionar o funcionamento do sistema penitenciário nacional.
Ao longo de mais de cinco décadas, o SERNAP consolidou-se como uma instituição essencial na administração da justiça, na custódia de cidadãos privados de liberdade e na promoção da sua reabilitação e reinserção social. Contudo, persistem constrangimentos estruturais que exigem respostas mais rápidas, coordenadas e sustentáveis.
Entre os principais desafios está a degradação das infra-estruturas prisionais. Algumas unidades foram herdadas do período colonial e já não correspondem às exigências actuais de segurança, dignidade humana, saúde pública e reabilitação. O desgaste físico dos estabelecimentos, associado à insuficiência de investimentos para a sua reabilitação e modernização, limita a capacidade do Estado de assegurar condições adequadas de acomodação e de desenvolver programas eficazes de formação e reinserção.
A situação é agravada pela superlotação. As cadeias nacionais acolhem actualmente mais de 20 mil reclusos, apesar de a capacidade instalada rondar oito mil. Esta discrepância coloca enorme pressão sobre as infra-estruturas, os serviços de saúde, a alimentação, a segurança e os recursos humanos, além de dificultar a individualização do acompanhamento e a preparação dos reclusos para o regresso à sociedade.
O problema não pode, porém, ser atribuído exclusivamente ao SERNAP. A superlotação resulta de factores que envolvem todo o sistema de administração da justiça, desde a investigação criminal e a tramitação processual até à aplicação das penas e à execução das decisões judiciais. Por isso, a resposta deve ser igualmente integrada, envolvendo os sectores da Justiça, Interior, tribunais, Ministério Público e outras instituições relevantes.
Foram propostas medidas destinadas a reduzir a pressão sobre as cadeias, mas os resultados permanecem aquém do esperado. As alternativas à prisão, incluindo a prestação de serviço socialmente útil, têm uma expressão ainda reduzida: menos de 500 reclusos cumprem este tipo de medida. Embora não sejam aplicáveis a todos os casos, representam uma oportunidade para evitar o encarceramento desnecessário, sobretudo em infracções de menor gravidade, sem comprometer a responsabilização dos infractores.
Também as pulseiras electrónicas podem contribuir para uma gestão mais racional da população prisional. O Governo investiu na aquisição de três mil dispositivos, mas a sua implementação continua dependente da aprovação da regulamentação necessária. A demora reduz o impacto de um investimento que poderia ajudar a aliviar a sobrelotação e permitir maior acompanhamento de pessoas sujeitas a medidas não privativas de liberdade.
A celebração dos 51 anos do SERNAP deve, assim, servir de impulso para transformar compromissos em resultados. É necessário reabilitar e construir infra-estruturas, acelerar a regulamentação das pulseiras electrónicas, ampliar a aplicação de penas alternativas e reforçar a coordenação institucional.
Mais do que aumentar a capacidade das cadeias, o desafio é construir um sistema penitenciário mais seguro, humano e orientado para a reinserção. A dignidade dos reclusos, a segurança da sociedade e a eficácia da justiça devem avançar lado a lado.