O GOVERNO vai continuar a executar projectos de investimentos inacabados e que têm continuidade em 2025, incluindo a arrecadação de receitas dentro dos limites previstos no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE-2024), enquanto não forem aprovados os novos instrumentos.
O extinto Ministério da Economia e Finanças (MEF) explicou que a recondução do PESOE-2024 é suportada pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) sobre o fim de mandato e a necessidade de assegurar o funcionamento da Administração Pública.
Assim, a lei estabelece que as despesas correntes devem ser executadas de forma proporcional, com um limite máximo mensal correspondente a um duodécimo do orçamento aprovado no ano anterior.
Todavia, de acordo com um documento a que o “Notícias” teve acesso, esta regra não se aplica às despesas relacionadas com salários e remunerações dos funcionários, cujo orçamento será definido com base no histórico da folha salarial de cada instituição.
Neste contexto, mantêm-se as alocações financeiras destinadas às diversas entidades descentralizadas, garantindo-lhes os recursos necessários para o seu pleno funcionamento.
Apenas as transferências ou dotações previstas para continuarem após o fim do ano fiscal serão mantidas, numa abordagem que reforça a importância de uma gestão criteriosa dos recursos disponíveis.
Refira-se que, de acordo com a lei, a proposta do PESOE deve ser submetida à Assembleia da República anualmente até ao dia 15 de Outubro para aprovação o mais tardar em 15 de Dezembro. No entanto, nos casos em que o processo de elaboração coincide com o fim da execução do Plano Quinquenal do Governo é permitida a recondução do instrumento do ano anterior.
O ministério projecta a aprovação do PESOE-2025 no primeiro semestre deste ano, assumindo-se como uma das prioridades do novo Executivo e do Parlamento, que recentemente tomaram posse.