A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM realiza, de 21 a 31 de Outubro corrente, o processo de consulta pública sobre a proposta do Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos.
O documento visa definir regras e procedimentos para a atribuição de licenças no sector das telecomunicações e no uso de recursos escassos, seguindo os princípios de convergência tecnológica e neutralidade de serviços, refere uma nota na posse do “Notícias”.
A revisão pretende actualizar o regime de licenciamento radioeléctrico, de modo a acomodar as novas formas de utilização do espectro de frequências e melhorar o enquadramento da radiodifusão e das comunicações por satélite.
A consulta que decorre no formato digital e as proposta do regulamento, bem como os documentos de instruções e formulário de contribuições, disponíveis no site oficial do INCM (www.incm.gov.mz), no campo de consulta pública.