O Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INICC) pretende conferir legitimidade às Entidades de Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, com a introdução de um instrumento normativo.
Para o efeito, a instituição perspectiva estabelecer o regime jurídico para definir regras e procedimentos, garantindo a transparência, eficiência, equidade, equilíbrio e assegurar a sustentabilidade das associações, agências ou organismos de gestão colectiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, que actuam para salvaguardar os interesses dos artistas nacionais.
A presente proposta surge num contexto do crescente número de entidades colectivas que operam na área da Protecção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Assim, a aprovação do Regime Jurídico das Entidades de Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos permitirá que organismos como a Associação Moçambicana de Autores (SOMAS), Sociedade Moçambicana dos Direitos Autorais (SMDA), Sociedade Moçambicana de Autores (SMAutores) tenham poder para exercer o seu trabalho com legitimidade.
A presente proposta tem como base a experiência de países como Malawi, Angola, Quénia, Cabo Verde, Portugal e Brasil. Neste momento o instrumento jurídico-legal está em processo de harmonização interministerial, instituições privadas, de entre elas, associações culturais, diferentes profissionais das artes e cultura, bem como com as entidades de gestão colectiva que funcionam no país.