Agentes da Polícia de Protecção estão proibidos de fiscalizar viaturas na via pública por falta de competência legal para o efeito. A informação consta de uma circular emitida pelo Comando da Polícia da República de Moçambique (PRM), na cidade de Maputo.
A decisão surge na sequência de denúncias sobre abordagens ilegais feitas por agentes da PP. A PRM esclarece que essa função é exclusiva da Polícia de Trânsito (PT).
“O apelo é para que os agentes da PP deixem de fazer fiscalização, pois essa actividade compete apenas à PT”, refere o documento assinado pelo chefe do Departamento de Operações, Correia Nhatuve.
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