O Tribunal Administrativo (TA) indeferiu o pedido de providência cautelar interposto pelo Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD), no qual solicitava a suspensão da eficácia de duas Resoluções do Conselho de Ministros.
O CDD submeteu ao Tribunal Administrativo, no dia 22 de Maio passado, uma petição alegando abuso da modalidade de ajuste directo, falta de transparência e concorrência, violação dos princípios da legalidade, da boa governação e da gestão responsável dos recursos públicos.
Após a análise do processo, o Tribunal Administrativo indeferiu o pedido de suspensão de eficácia das referidas Resoluções, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade da instância.