AS viaturas movidas exclusivamente à energia eléctrica passam a estar isentas do pagamento de direitos aduaneiros em Moçambique, após a aprovação, em definitivo, pela Assembleia da República, da proposta de lei que altera a pauta aduaneira e as respectivas instruções preliminares.
A medida elimina a taxa de 20 por cento até aqui aplicada e enquadra-se na estratégia nacional de transição energética e de promoção de tecnologias limpas.
Falando no Parlamento, a ministra das Finanças, Carla Louveira, explicou que, com a revisão aprovada, “as viaturas unicamente com motor eléctrico passam a ser importadas à taxa de direitos aduaneiros zero”, contra os actuais 20 por cento, sublinhando que a decisão visa incentivar a adopção de soluções ambientalmente sustentáveis.
Segundo Louveira, estas reformas estão alinhadas com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2025–2044, cujo Pilar II reforça a implementação de políticas comerciais externas, com enfoque na internacionalização de produtos e empresas nacionais.
No âmbito da revisão da pauta aduaneira, a ministra esclareceu que o Governo pretende, igualmente, actualizar o quadro legal nacional ao Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias, na versão de 2022, aprovada pela Organização Mundial das Alfândegas.
Moçambique continua a utilizar a nomenclatura de 2017, o que torna necessária a sua actualização para garantir a conformidade com os parceiros internacionais.
A proposta aprovada introduz ainda os calendários de desarmamento tarifário previstos nos acordos internacionais de que o país é signatário, nomeadamente o Acordo de Parceria Económica com a União Europeia, o APE com o Reino Unido e a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).
Relativamente à ZCLCA, Louveira explicou que Moçambique já submeteu a sua oferta tarifária e que a revisão da pauta garante a harmonização necessária.
Com o desarmamento previsto, as taxas aduaneiras serão reduzidas de forma gradual, passando, por exemplo, em 2026, para níveis entre 1,7 e 17 por cento, até atingir tarifa zero em 2033.
A ministra garantiu que a proposta não introduz aumentos de taxas, limitando-se a ajustamentos técnicos destinados a assegurar o alinhamento com os compromissos regionais e internacionais, bem como a incentivar a importação de veículos eléctricos. Com a aprovação na generalidade e especialidade, o diploma entra agora na fase final da tramitação legislativa.(AIM)