A Assembleia da República (AR) aprecia, neste momento, a proposta de revisão do pacote de leis relativo à governação descentralizada, dispositivos que encaminham a reorganização da dinâmica governativa provincial.
As propostas são apresentadas em plenário pelo ministro da Administração Pública e Administração Estatal, Inocêncio Impissa, que dentre muitos objectivos da revisão, destacou a possibilidade de racionalização de recursos financeiros e patrimoniais com a extinção do Conselho de Serviços de Representação de Estado na província.
O proponente frisou igualmente que o impacto da revisão deste pacote legislativo vai eliminar as vicissitudes e inconsistências constatadas entre as competências dos órgãos de governação descentralizada.
A revisão da Lei prevê a eliminação do Conselho de Serviços de Representação de Estado, clarificação de competências do secretário de Estado e poderes para nomear chefes de postos administrativos.
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