O ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, disse hoje não haver novos direitos aprovados para os antigos chefes do Estado, explicando que os benefícios existentes foram definidos na década de 1990 e não sofreram alterações recentes.
Impissa, que falava aos deputados na Assembleia da República, esclareceu que com a aprovação do decreto, não há nenhum direito novo que tenha sido criado.
“Esses direitos foram estabelecidos por esta Assembleia da República desde os anos 90, com revisões posteriores, sendo a última em 2011, sem alterações até hoje”, referiu.
Em relação às informações que circulam sobre benefícios, desmentiu algumas interpretações.
“Tem-se dito que os presidentes têm direito a uma casa paga pelo Estado, mas isso não corresponde à realidade actual. O que existe actualmente é um apoio limitado para manutenção de habitação”, frisou.
“Hoje, recebem apenas uma verba para reparação de casas, de cerca de 8 mil meticais por mês, um valor inferior ao que muitos cidadãos gastam nas suas próprias residências”, explicou.