A Assembleia da República acaba de aprovar dois instrumentos legislativos nomeadamente a Lei de Crimes Cibernéticos e da Segurança Cibernética.
Os instrumentos normativos foram submetidos ao Parlamento pelo Conselho de Ministros, devido à crescente evolução na utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), que proporcionam benefícios na sociedade e aumentam os riscos de incidentes e ataques cibernéticos cada vez mais sofisticados que causam prejuízos sem precedentes na economia, sociedade e na soberania do Estado.
A Lei de Segurança Cibernética aplica-se na administração pública, sector privado, operadores de redes de infra-estruturas críticas, provedores de serviços digitais e de segurança cibernética, operadores de plataformas digitais, entre outros.