O CONSELHO de Ministros aprovou terça-feira a revisão do Decreto n.º 41/2017, de 04 de Agosto, sobre o Regulamento da Lei do Audiovisual e do Cinema, visando incentivar, promover e proteger o desenvolvimento de actividades audiovisuais e cinematográficas no país.
O decreto revisto cria fundamentalmente condições para simplificar procedimentos inerentes ao licenciamento, em consonância com a implementação da directriz de desburocratização na Administração Pública em curso no território nacional.
Torna, ainda, o licenciamento electrónico célere e próximo do cidadão, isenta as taxas de autorização para filmagem de videoclipes e reduz as taxas de cedência de excertos de imagens do arquivo nacional de filmes para produtoras nacionais e estrangeiras, bem como dispensa as taxas de pesquisa ou pré-produção de rodagem nacional e elimina a taxa de visionamento para as salas de cinema.
De acordo com o Ministério da Cultura e Turismo, o decreto revisto representa um incremento no investimento público para a promoção da produção audiovisual e cinematográfica nacional e encoraja o desenvolvimento da indústria musical.
O documento aprovado resulta de um trabalho intenso de consulta aos principais intervenientes da cadeia de valor do audiovisual e cinema em todo o país e de especialistas internacionais munidos sobre a matéria.